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Dois Projetos de Lei atropelam a participação das mulheres na política

Entenda do que se trata e vamos juntas lutar contra!

Por Juliana Romão*

Dois Projetos de Lei que dificultam ainda mais a participação das mulheres na política serão votados no Senado Federal, provavelmente nos próximos dias. O primeiro é o PL 1256/2019, de autoria do Senador Angelo Coronel (PSD/BA), que revoga o artigo 3º da Lei 9.504/1997 que explicita: “do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo”.

Na prática, o texto acaba tanto com a obrigatoriedade dos partidos cumprirem o percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas quanto com o recurso mínimo disponível, uma vez que o valor repassado para as candidatas via fundo eleitoral dependerá do total de candidaturas efetivamente registradas.

Os argumentos-base do projeto são duas premissas falaciosas: uma de que a cota de 30% não está surtindo efeito, quando sabemos que o índice de representação parlamentar feminina vinha estacionado em 10% e subiu para 15% após as eleições de 2018, fruto da lei eleitoral combinada com reivindicações de movimentos de mulheres por mais espaços de poder. A outra falsa premissa é ainda mais misógina, relaciona a cota à existência de falsas candidaturas. Para o autor do PL, a cota ‘obriga’ mulheres a participarem do processo eleitoral exclusivamente para cumprir o percentual, gerando como resultado o aumento de candidaturas laranjas. Ou seja, no lugar de punir uma prática de fraude eleitoral e qualificar a legislação para impedir que ela se repita, a proposta é extinguir a cota mínima. Em vez promover um amplo debate sobre o tema, punir os partidos e políticos envolvidos, parte do Congresso quer culpar a vítima e impedí-la de acessar o espaço institucional.

O PL está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e pode ser votado a qualquer momento. Há, no entanto, um bem redigido parecer pela rejeição deste incalculável retrocesso na luta feminista por paridade e real representação política, feito pelo senador Fabiano Contarato (REDE/ES). “As normas de caráter afirmativo são não só constitucionalmente legítimas, como pragmaticamente necessárias, em um País caracterizado por toda sorte de desigualdade, sobretudo nas oportunidades de participação das mulheres na vida político-partidária”, diz parte do texto. É importante a pressão das mulheres diversas e de toda a sociedade para que os membros da CCJ acompanhem o voto pela rejeição.

ANISTIA PARA DESCUMPRIMENTO DA LEI

O outro PL que investe contra a presença feminina nos espaços políticos é o 1321/2019, de autoria do deputado federal Elmar Nascimento (DEM/BA). Ele trata da anistia aos partidos políticos que até 2018 não aplicaram os 5% dos recursos anuais do Fundo Partidário em ações de incentivo à participação das mulheres na política, como determina a Lei dos Partidos, 9096/1995. Resumindo, o descumprimento da lei estará livre de punição.

O projeto, já aprovado na Câmara dos Deputados, é um descarado ‘pacote de bondades’ que isenta os partidos de qualquer sanção ante a ausência de programas de estímulo à presença das mulheres nos espaços políticos, determinada pela legislação. E mais, o texto afirma que as legendas que não aplicaram os recursos com esta finalidade, mas direcionaram verba para candidaturas femininas “não poderão ter suas contas rejeitadas ou sofrer qualquer outra penalidade”. O trecho ignora solenemente a existência de determinação específica para a destinação de 30% do Fundo Eleitoral ao financiamento de candidaturas de mulheres, como estabelece a resolução do Tribunal Superior Eleitoral. Duas ações afirmativas distintas tomadas como a mesma coisa para fins de impunidade.

Ainda segundo o texto do projeto, os partidos que não investiram na formação e em ações diversas de chamamento de mulheres ao longo do ano, e que por isso formaram um saldo em conta bancária, poderão usá-lo na criação de programas participação política feminina até 2020, “como forma de compensação”.

O PL também amplia de 180 dias para absurdos 8 anos o prazo para que presidentes de diretórios nacionais e estaduais possam trocar livremente dirigentes por meio das chamadas “Comissões Provisórias”. O novo prazo tornará essa ‘liberdade’ permanente e tende a comprometer gravemente a atuação democrática dos partidos, bem como as já raras possibilidades de ocupação das mulheres nos espaços de decisão partidária. Saiba mais sobre o projeto.

Não podemos permitir que a luta histórica das mulheres pela igualdade na política seja minada com projetos antidemocráticos e violadores de direitos. É urgente combater os retrocessos para que possamos caminhar no compasso de países da América Latina como Argentina, México, Peru, Equador, Costa Rica, que vêm avançando na luta por paridade e representação concreta da sociedade nas instituições políticas.

*Jornalista, mestra em comunicação pela Universidade de Brasília (UnB), pesquisadora da inclusão de gênero na linguagem, membra da PartidA e co-criadora do projeto Meu Voto Será Feminista.

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